[{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2769340","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2795/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2795","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"AUGUSTO NARDES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. ANTT. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA INCLUSÃO DE NOVAS OBRAS E SERVIÇOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-163/MT. OITIVA PRÉVIA. VALORES SUPERESTIMADOS DOS NOVOS INVESTIMENTOS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUPRIMIR DA TARIFA DE PEDÁGIO OS EFEITOS FINANCEIROS DOS NOVOS INVESTIMENTOS. DETERMINAÇÕES. OITIVA DA ANTT E DA CONCESSIONÁRIA. AUDIÊNCIAS. AGRAVOS. FATOS NOVOS RELEVANTES. SUSPENSÃO DA CAUTELAR PELO PODER JUDICIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE TAC. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA AO GOVERNO DO ESTADO DO MT. EFICÁCIA DO TAC DEPENDENTE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR DESTE TRIBUNAL. AUTORIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ANÁLISE DAS OITIVAS E AUDIÊNCIAS. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=912615","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=912615","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2769340%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2775976","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2790/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2790","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ADEQUADA CARACTERIZAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO E DA CONDUTA DOLOSA DOS RECORRENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918980","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918980","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2775976%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781328","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2781/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2781","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"AUGUSTO NARDES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"AUDITORIA. PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FRAGILIDADES ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NORMATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES. BAIXA QUALIDADE NA INSTRUÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS POR FAIXA DE VALOR PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE COMPLIANCE DE PRODUTO (TCP). RISCOS REFERENTES À CESSÃO DE CRÉDITOS. ESTRUTURA ATUAL DAS GERÊNCIAS DE CONTENCIOSO INSUFICIENTE PARA ACOMPANHAR O VOLUME DE PROCESSOS SOB RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA VISITAS GERENCIAIS. CARÊNCIA DE AUTOMAÇÃO NA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS. INEXISTÊNCIA DE INDICADORES DE DESEMPENHO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919189","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919189","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781328%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782104","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2780/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2780","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"AUGUSTO NARDES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REQUALIFICA UBS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EXECUÇÃO PARCIAL SEM CONCLUSÃO DE PARCELA ÚTIL DAS OBRAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÃO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919571","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919571","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782104%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780285","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2774/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2774","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PROJETO DE RESOLUÇÃO. INSTITUI E DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROJETO POR DOIS ANOS. APROVAÇÃO DO PROJETO. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919673","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919673","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780285%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781567","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2773/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2773","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS NACIONAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES. QUESTIONAMENTOS SOBRE A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA DA VENCEDORA E OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA REPRESENTANTE. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919302","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919302","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781567%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780230","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2772/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2772","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ALCANCE DA EXPRESSÃO \"SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA\". CARGOS EFETIVOS DA ESPECIALIDADE POLÍCIA JUDICIAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE PELO ENQUADRAMENTO, NAS CONDIÇÕES INDICADAS. EFICÁCIA RESTRITA À APLICAÇÃO DA NORMA FISCAL. ARQUIVAMENTO. 1. A ressalva prevista no art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 não se limita aos servidores dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, alcançando também os ocupantes de cargos públicos efetivos aos quais a lei tenha atribuído funções de segurança institucional. A referência legal a \"servidores\" impõe, contudo, que se trate de cargo efetivo criado por lei e dotado de atribuições legalmente definidas de segurança, não bastando a lotação em unidade de segurança, a designação administrativa interna ou o exercício eventual de atividade correlata. 2. Os cargos efetivos enquadrados na especialidade Polícia Judicial, disciplinada na Lei 11.416/2006 com a redação dada pela Lei 15.285/2025, inserem-se na noção de servidores da área de segurança para os fins exclusivos do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, sendo admitida a reposição de vacância decorrente de aposentadoria ou falecimento, observados os requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal. O entendimento não implica equiparação aos órgãos de segurança pública, não atribui funções de polícia judiciária criminal e não constitui fundamento para direitos remuneratórios, previdenciários ou prerrogativas funcionais.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918580","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918580","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780230%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781397","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2770/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2770","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NOVO SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS (SICRO). NECESSIDADES DE APRIMORAMENTOS. CUSTOS DE TRANSPORTE. INFLUÊNCIA DA CHUVA NA PRODUTIVIDADE. ADMINISTRAÇÃO LOCAL. CUSTO HORÁRIO DOS EQUIPAMENTOS. IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS COMPOSIÇÕES DE CUSTO. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. OITIVAS.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919231","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919231","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781397%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2764432","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2769/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2769","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PEDIDO DE REEXAME EM SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE USO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) E DE EMENDAS PARLAMENTARES POR ENTIDADES SINDICAIS PARA EXECUTAR AÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE). FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍREM UNIDADES DO SINE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE SINE E DE NORMAS OPERACIONAIS PARA CUMPRIMENTO DO PROJETO PILOTO SINE-SOCIEDADE CIVIL. ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919435","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919435","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2764432%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782280","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2768/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2768","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSO PELA EMPRESA VENCEDORA. INCOMPATIBILIDADE ESTRUTURAL DA EMPRESA COM O OBJETO CONTRATADO. CONFIRMAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DETERMINAÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E PAGAMENTOS DECORRENTES DO CERTAME. OITIVAS. REFERENDO PELO PLENÁRIO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919717","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919717","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782280%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781372","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2767/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2767","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO VERIFICADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 50/2006. CONSTRUÇÃO DO TRECHO DA FERROVIA NORTE-SUL ENTRE O PÁTIO DE URUAÇU/GO (KM 271,00) E A RODOVIA GO-239 (KM 341,67). REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. NÃO EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A COBRANÇA DO DANO À EMPRESA RECORRENTE. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919579","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919579","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781372%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782229","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2766/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2766","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DA EMPRESA ENVOLVIDA E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. RESPONSÁVEIS JÁ SANCIONADOS POR OUTRAS IRREGULARIDADES NO MESMO CERTAME. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. APENSAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919744","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919744","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782229%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782244","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2765/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2765","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DA EMPRESA ENVOLVIDA E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919808","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919808","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782244%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781384","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2764/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2764","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919411","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919411","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781384%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2771912","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2763/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2763","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"AUDITORIA FINANCEIRA INTEGRADA COM CONFORMIDADE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIO DE 2025. CONSOLIDAÇÃO DOS ACHADOS DAS AUDITORIAS REALIZADAS NO INSS E NO FRGPS. DISTORÇÕES DE VALOR NOS ATIVOS, NOS PASSIVOS E NO RESULTADO PATRIMONIAL. FALHAS NA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS. RECOMENDAÇÃO. MONITORAMENTO. APROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA. APENSAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918374","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918374","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2771912%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781381","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2762/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2762","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMISSÃO DE TÍTULOS SOBERANOS EM YUAN (PANDA BONDS). COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. SOLICITAÇÃO INTEGRALMENTE ATENDIDA. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919685","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919685","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781381%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780527","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2761/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2761","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2026. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. OBRAS REMANESCENTES DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DA BR-230/PB. DEFICIÊNCIAS E DESATUALIZAÇÕES NO PROJETO EXECUTIVO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÕES DE PROJETO EM FASE DE OBRAS. IMPROPRIEDADES EM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E CONTRATUAIS. FRAGILIDADES NA ANÁLISE DOS EFEITOS DA INTERSEÇÃO DO COMPLEXO PONTE DO FUTURO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO DA RODOVIA. DEFICIÊNCIAS NO ACOMPANHAMENTO E NA COMUNICAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SOBREPREÇO GLOBAL E DE DANO AO ERÁRIO. INDICADOR DE PERCEPÇÃO DE MATURIDADE DE PROJETOS (iPMP) DE 35%. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919458","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919458","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780527%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780018","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2760/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2760","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"BENJAMIN ZYMLER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RELATÓRIO DE AUDITORIA. IMPLANTAÇÃO DO REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO (RMB). CONTRATO 057/FP-2024/00. ACHADOS DE AUDITORIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECIFICAÇÃO DE ITENS NOVOS INCLUÍDOS POR ADITIVOS SEM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA PREVISTA NOS ARTS. 127 E 128 DA LEI 14.133/2021 (MANUTENÇÃO DO DESCONTO). FRAGILIDADES NOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS, DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO E NA GESTÃO DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRATAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADE.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918574","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918574","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780018%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782771","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 2758/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2758","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"VITAL DO RÊGO","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. USINA TERMELÉTRICA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS. 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DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS NO ACÓRDÃO 517/2026-PLENÁRIO. MONITORAMENTO ESPECÍFICO DO SUBITEM 9.4.3 DA DECISÃO. AÇÕES COM VISTAS A DESBUROCRATIZAR, SIMPLIFICAR E MODERNIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DOS PROJETOS DE AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) E DO SETOR PRODUTIVO. APROVAÇÃO DA MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO CIDADÃO E RESPECTIVO PLANO DE AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO MONITORAMENTO DO PACTO. COMUNICAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919099","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919099","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781096%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778466","tipo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2745/2026 ATA 39/2026 - PLENÁRIO","numeroAcordao":"2745","numeroAta":"39/2026","colegiado":"Plenário","dataSessao":"07/10/2026","relator":"RODRIGO PACHECO","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":null,"urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codArqCatalogado=33691196","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33691196","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778466%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779221","tipo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 2744/2026 ATA 39/2026 - 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ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918408","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918408","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778415%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2777715","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5306/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5306","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA. DOCUMENTOS NOVOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DA SÚMULA TCU 230. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE. PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917688","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917688","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2777715%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2777714","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5305/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5305","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. BLOQUEIO JUDICIAL DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA MUNICIPALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E DO ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS PACTUADOS COM OS RECURSOS RESTANTES. DESPERDÍCIO. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO. CITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS DEFESAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITOS INDIVIDUALIZADOS. MULTA AO EX-GESTOR.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917321","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917321","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2777714%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778413","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5304/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5304","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL OBJETIVAMENTE PARA TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA CAUSAL DO DANO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TCU 344/2022 E DA RESOLUÇÃO TCU 367/2024. ÔNUS DA PROVA DO GESTOR DE RECURSOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917667","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917667","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778413%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778234","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5303/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5303","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DA RUBRICA DE ANUÊNIOS. PARCELA DE HORA EXTRA JUDICIAL DE ORIGEM CELETISTA. AÇÃO ORDINÁRIA 2006.72.00.009358-8. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO JULGADO SOBRE OS ATOS DE APOSENTADORIA SUJEITOS A REGISTRO PELO TCU. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 942/2026-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917642","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917642","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778234%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2770435","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5302/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5302","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES E INCONGRUÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. MAIS DE DEZ ANOS ENTRE OS FATOS E A CITAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PESOA FÍSICA. ERRO MATERIAL. APOSTILAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=915631","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=915631","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2770435%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778348","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5301/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5301","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. MULTA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917697","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917697","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778348%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778080","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5300/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5300","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO AJUSTE. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. CITAÇÃO DOS PREFEITOS QUE ATUARAM COMO GESTORES DOS RECURSOS NOS PERÍODOS DOS RESPECTIVOS MANDATOS. CITAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO E DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO PRIMEIRO GESTOR. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA. QUITAÇÃO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. NÃO ELISÃO DOS PAGAMENTOS IMPUGNADOS. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917554","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917554","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778080%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2776495","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5299/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5299","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DA AERONÁUTICA. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA (LEI 3.373/1958). UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMUNICADA À ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917186","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917186","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2776495%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779644","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5298/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5298","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. PEDIDOS DE REEXAME. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14.983/2024. CONVALIDAÇÃO DAS PARCELAS. REGISTRO DO ATO. PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918132","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918132","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779644%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2777325","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5297/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5297","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WALTON ALENCAR RODRIGUES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. MULTA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917140","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917140","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2777325%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2777655","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5296/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5296","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DIVERSA DA CONTA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918907","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918907","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2777655%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2775943","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5295/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5295","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. \"QUINTOS\" POR FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL FIRMADO MEDIANTE ACÓRDÃO 2266/2024-PLENÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DOIS ATOS EM QUE AS APOSENTADAS ESTÃO ABRANGIDAS POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. APOSENTADAS DOS DEMAIS ATOS NÃO CONSTAM DA LISTA JUNTADA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO PELO REAJUSTE DE 2023. ABSORÇÃO NECESSÁRIA PELAS REESTRUTURAÇÕES SALARIAIS. NEGATIVA DE REGISTRO DE TRÊS ATOS. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918249","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918249","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2775943%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2771834","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5294/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5294","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. PARCELA \"OPÇÃO\" CONSIDERADA INICIALMENTE INDEVIDA. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. ENVIO DE NOVO ATO. REGISTRO TÁCITO. ENVIO DE ATO DE ALTERAÇÃO. VANTAGEM DENOMINADA \"OPÇÃO\" AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE \"QUINTOS/DÉCIMOS\" CUMULADA COM \"OPÇÃO\". NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DA APOSENTADA PARA ESCOLHER ENTRE AS RUBRICAS. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917974","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917974","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2771834%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2776650","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5293/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5293","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31.12.2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE AJUSTE NOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919319","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919319","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2776650%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780411","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5292/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5292","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. INCORPORAÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A APOSENTADA INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. NOVO QUADRO NORMATIVO. NÃO RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1.2.2023, CONFORME ACÓRDÃO 2533/2024-2ª CÂMARA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918664","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918664","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780411%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2768300","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5289/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5289","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO DE TEMPO FICTO DECORRENTE DA CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO INSALUBRE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO COM LAUDO OFICIAL OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO. EXIGUIDADE DO TEMPO FALTANTE. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917879","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=917879","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2768300%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2776211","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5288/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5288","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"WEDER DE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. ATO CONCESSÓRIO REGULAR E SEM ILEGALIDADES NA SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA DE QUINTOS/DÉCIMOS NO ATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA PELA UNIDADE TÉCNICA APENAS NA FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL. PAGAMENTO EM CUMULATIVIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA \"OPÇÃO\" COM PARCELAS GARANTIDAS PELO ART. 2º DA LEI 6.732/1979 (\"QUINTOS\"). LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A VIGÊNCIA DO ATO ATÉ O SEU INGRESSO NESTA CORTE. SITUAÇÃO JURÍDICA E REMUNERATÓRIA IRREGULAR CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. REGISTRO. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919024","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919024","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2776211%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778441","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5279/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5279","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"RODRIGO PACHECO","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REVISÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA COM REGISTRO TÁCITO RECONHECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. VANTAGEM AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DETERMINAÇÕES CORRETIVAS ANTE O AMPARO JUDICIAL E A EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR DO TCU DETERMINANDO O ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918071","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918071","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778441%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2775540","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5278/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5278","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"RODRIGO PACHECO","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE (GEAD). EXTINÇÃO DA RUBRICA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA EXCLUSIVA DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918250","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918250","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2775540%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2768672","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5277/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5277","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"RODRIGO PACHECO","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO (COREN/MA). EXERCÍCIO DE 2012. IRREGULARIDADES EM GASTOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARQUIVAMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=912288","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=912288","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2768672%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2641339","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5276/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5276","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO DO TCE/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO. INCONSISTÊNCIA NA COTAÇÃO DE PREÇOS. PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E ALEGAÇÕES DE DEFESA QUE ELIDEM AS IRREGULARIDADES E DESCARACTERIZAM O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=851141","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=851141","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2641339%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2776491","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5275/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5275","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNÍCIPIO. CONDENAÇÃO A RESSARCIR O DANO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918894","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918894","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2776491%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779719","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5274/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5274","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919249","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919249","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779719%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779188","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5273/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5273","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919248","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919248","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779188%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778937","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5272/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5272","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. AUDIÊNCIA DE EX-PRESIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS MÍNIMOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919120","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919120","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778937%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2769456","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5271/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5271","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUXÍLIO MORADIA. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918723","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918723","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2769456%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2769415","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5270/2026 ATA 34/2026 - PRIMEIRA CÂMARA","numeroAcordao":"5270","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Primeira Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"ODAIR CUNHA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL. OITIVAS. DILIGÊNCIA. ALTERAÇÃO DO EDITAL SEM REPUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RESULTADO DO CERTAME. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919113","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919113","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2769415%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782149","tipo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5134/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5134","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"MARCOS BEMQUERER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":null,"urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&codArqCatalogado=33821476","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33821476","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782149%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782369","tipo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 5133/2026 ATA 34/2026 - 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SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5041","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO. CONSTRUÇÃO DE BASES FÍSICAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES, REGULARES COM RESSALVA E IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DE DOIS DOS RECURSOS, COM JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DOS RECORRENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RECORRENTE. COMUNICAÇÕES. 1. Não se aplica no âmbito do TCU a tese da unicidade das causas interruptivas da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), pois regramento interno do Tribunal estabelece a possibilidade de a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória ser interrompida mais de uma vez (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022). 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data do encaminhamento da prestação de contas final do ajuste ao órgão concedente ou a do término do prazo correspondente para essa prestação, e não a data de apresentação de prestações de contas parciais. 3. Somente com a prestação de contas final é possível se verificar integralmente se houve cumprimento dos objetivos pretendidos e se os recursos foram aplicados de forma regular. Ademais, até a sua apresentação, admite-se o saneamento de eventuais lacunas identificadas nas prestações de contas parciais, ainda na fase interna de apreciação das contas. 4. A responsabilidade do gestor sucessor fica caracterizada quando, com recursos disponíveis e sem comprovação de inviabilidade, não der seguimento a obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919433","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919433","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781643%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780475","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5040/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5040","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO ESPORTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DE PROJETO DESPORTIVO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INDICANDO CANCELAMENTO DOS LOCAIS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO DOS EVENTOS. DILIGÊNCIA PRÉVIA AO ÓRGÃO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A VIABILIDADE DE RETOMAR AS TRATATIVAS VISANDO REALIZAR OS EVENTOS. MANIFESTAÇÃO SEM ATENTAR PARA OS TERMOS EXATOS DA DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE CONSIDERAR AS CONTAS ILIQUIDÁVEIS. DETERMINAÇÃO COM INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL. Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na inexecução parcial do objeto pactuado com recursos federais, o TCU pode, inclusive se já vencida a vigência do prazo originalmente ajustado em termo de compromisso, sobrestar o processo e determinar ao órgão público que inicie tratativas com os executores, com vistas à adoção de meios de solução consensual para a finalização do projeto apoiado, em benefício da coletividade, desde que demonstrada a viabilidade da sua retomada e não comprovada a má-fé dos gestores.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918776","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918776","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780475%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778383","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5039/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5039","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PENSÃO CIVIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM \"OPÇÃO\" CUMULADA COM \"QUINTOS/DÉCIMOS\" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR QUE CONTINHA A IRREGULARIDADE FOI CONSIDERADO ILEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS COM BASE EM FUNDAMENTO DISTINTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 24, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EVOLUÇÃO DA TESE INAUGURADA COM O ACÓRDÃO 1.724/2025-PLENÁRIO. REGISTRO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO. O exame de legalidade, para fins de registro, do ato de pensão não pode ultrapassar seus limites objetivos para reanalisar a estrutura de proventos do ato de aposentadoria do instituidor não apenas no caso de atos já registrados pela Corte de Contas há mais de cinco anos, mas também naqueles que, mesmo não registrados em função de outra ilegalidade ou por perda de objeto em julgamento realizado há mais de cinco anos, já continham a rubrica irregular sem que esse fato tenha sido apontado pelo TCU oportunamente.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918974","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918974","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778383%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779728","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5038/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5038","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA EM ÁREAS ATINGIDAS POR INUNDAÇÃO. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA REPASSADA TENHA SIDO EFETIVAMENTE USADA NO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO OBJETO. NÃO PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919368","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919368","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779728%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2780875","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5037/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5037","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA AUTOMOTIVA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. i) Em licitações que tenham por objeto o gerenciamento de frota com tecnologia de pagamento por cartão magnético, não deve ser proibida a apresentação de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa, porquanto a remuneração das empresas prestadoras desse serviço não se limita ao recebimento da taxa de administração, mas decorre também da cobrança realizada aos estabelecimentos credenciados e dos rendimentos das aplicações financeiras sobre os repasses dos contratantes, desde seu recebimento até o efetivo pagamento à rede conveniada. ii) Em licitações para a contratação de gerenciamento de frota, é regular exigir que a contratada (gerenciadora) repasse, às oficinas da rede credenciada, percentual mínimo do valor pago pela Administração.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918869","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918869","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2780875%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781172","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5036/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5036","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. IFPB. PAGAMENTO DE RUBRICAS JUDICIAIS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DAS VANTAGENS PELAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES JUDICIAIS E DO TCU. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919058","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919058","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781172%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781171","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5035/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5035","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE OEIRAS/PI. RECURSOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919050","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919050","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781171%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779577","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5034/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5034","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARCELA \"DIFERENÇA INDIVIDUAL\" DA LEI 12.998/2014, ORIUNDA DO ANTIGO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS, NÃO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS 11.355/2006 E 11.784/2008. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE À MESMA UNIDADE PARA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. VALOR REDUZIDO DA PARCELA PAGA INDEVIDAMENTE. REGISTRO COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918447","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918447","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779577%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781677","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5033/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5033","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL. SENTENÇA JUDICIAL PASSADA EM JULGADO EM BENEFÍCIO DA INSTITUIDORA QUE SUFRAGOU A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192, II, LEI 8.112/1990. EXTRAPOLAÇÃO DO EFEITO INTER PARTES DAS DECISÕES JUDICIAIS. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Não cabe a transposição automática e incondicional de vantagem obtida por meio de decisão judicial por servidor ativo ou aposentado para a pensão por ele instituída, pois a relação jurídica estabelecida entre o pensionista e a Administração é distinta daquela amparada na sentença judicial antecedente.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919738","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919738","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781677%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778301","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5032/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5032","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 2003. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PARA ALTERAR O JUÍZO ANTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918968","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918968","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778301%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782402","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5031/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5031","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PROVENTOS INDEVIDAMENTE CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DE REMUNERAÇÕES PRETÉRITAS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR A 31/12/2003. SERVIDOR NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, CONFORME ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, DEVENDO-SE APLICAR A REGRA DE PARIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919785","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919785","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782402%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2781871","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5030/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5030","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE PROFISSIONAL DE SAÚDE SEM NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. OPÇÃO DO INTERESSADO PELO FUNDAMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO E NO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DEVIDO. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ (SÚMULA 106). DETERMINAÇÕES. É ilegal, com a consequente recusa de registro, o ato de aposentadoria cujos proventos, calculados pela média das remunerações, divergem do valor apurado em análise automatizada do Tribunal e não foram reajustados na mesma data e índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em afronta ao art. 15 da Lei 10.887/2004 e ao § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919532","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919532","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2781871%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779811","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5029/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5029","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DO PREFEITO RESPONSÁVEL E DA CONTRATADA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919064","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919064","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779811%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2779896","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5028/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5028","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"JORGE OLIVEIRA","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998, SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. DECISÕES JUDICIAIS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO AMPARAM OS QUINTOS ILEGAIS DA RECORRENTE. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 RESIDUAL DE FC-04. PROVIMENTO PARCIAL.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918335","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918335","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2779896%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778854","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5027/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5027","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"MARCOS BEMQUERER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM \"OPÇÃO\" CUMULADA COM \"QUINTOS/DÉCIMOS\" DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DE APOSENTADORIA DA INSTITUIDORA CONSIDERADO LEGAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS, COM A INCLUSÃO DESSAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA TESE ENCAMPADA NO ACÓRDÃO 1.724/2025-PLENÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. REGISTRO DO ATO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918381","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918381","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778854%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2776042","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5026/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5026","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"MARCOS BEMQUERER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPASSADOS A ENTE MUNICIPAL, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. DESPESAS EM ITENS NÃO PERMITIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETOS DOS ALUDIDOS PROGRAMAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNICÍPIO E CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO DÉBITO. POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DAS CONTAS DOS EX-GESTORES PARA O MOMENTO OPORTUNO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=916349","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=916349","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2776042%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2778417","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5025/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5025","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"MARCOS BEMQUERER","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE \"QUINTOS/DÉCIMOS\" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM PARTE, ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918453","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=918453","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2778417%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782089","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5012/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5012","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"AUGUSTO NARDES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. INEXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA DOIS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA FASE EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O GESTOR DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DELIBERAÇÃO PROFERIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.","urlArquivo":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919555","urlArquivoPdf":"https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAc?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=919555","urlAcordao":"https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/*/KEY:%22ACORDAO-COMPLETO-2782089%22/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false"},{"key":"ACORDAO-COMPLETO-2782187","tipo":"ACÓRDÃO","anoAcordao":"2026","titulo":"ACÓRDÃO 5011/2026 ATA 34/2026 - SEGUNDA CÂMARA","numeroAcordao":"5011","numeroAta":"34/2026","colegiado":"Segunda Câmara","dataSessao":"06/10/2026","relator":"AUGUSTO NARDES","situacao":"OFICIALIZADO","sumario":"APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE \"QUINTOS\" COM \"OPÇÃO\". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA \"OPÇÃO\". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. 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